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Endeson de Jesus Sampaio
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Suzana Bagi
Artigo ·
há 9 anos
Transação Penal (negociação)
É uma espécie de acordo penal (benefício) que tem previsão legal amparada no artigo 72 até o artigo 76 da Lei 9.099 /95 (Lei Federal dos juizados), para os crimes de menor potencial ofensivo, ou...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 30 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0096764-0
S DO DEVEDOR. CEDULA RURAL PIGNORATICIO. TEORIA DA IMPREVISAO. APLICACAO TR. CAPITALIZACAO. JUROS. 1- PARA INVOCAR A TEORIA REBUS SIC STANTIBUS NECESSARIO SE FAZ, A DEMONSTRACAO INEQUIVOCA DA REAL ...
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